Google– ou –

Punirá o porte de drogas para consumo pessoal com até 2 anos de prisão.

Proposto pelo senador
Ciro Nogueira do PP

Obrigará as empresas fabricantes de cigarros e outros produtos fumígenos (por exemplo: narguilé) a informarem, nas embalagens dos produtos, todas as substâncias liberadas na fumaça.

Proposto pelo deputado
Antonio Bulhões do PRB