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Permitirá a inclusão no SPC/Serasa quem atrasar o pagamento de pensão alimentícia determinada pela Justiça, nos casos em que o devedor deixe seu domicílio sem deixar notícia.

Proposto pelo deputado
Assis Melo do PCdoB

Punirá com até 3 anos de prisão e multa quem enviar foto ou vídeo pornográfico para criança ou adolescente, através de redes sociais, aplicativos de celular e outros meios.

Proposto pelo deputado
Celso Russomanno do PRB

Obrigará a distribuição de pulseiras de identificação para crianças em eventos públicos com mais de 150 pessoas.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Obrigará os estabelecimentos públicos a instalarem fraldários nos banheiros públicos masculinos ou nos espaços destinados à troca de fraldas.

Proposto pelo deputado
Luis Tibé do PTdoB

Criará o apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Obrigará a classificação indicativa de idade para músicas vendidas em forma de CDs ou na internet.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS