Google– ou –

Permitirá a inclusão no SPC/Serasa quem atrasar o pagamento de pensão alimentícia determinada pela Justiça, nos casos em que o devedor deixe seu domicílio sem deixar notícia.

Proposto pelo deputado
Assis Melo do PCdoB

Obrigará a distribuição de pulseiras de identificação para crianças em eventos públicos com mais de 150 pessoas.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Obrigará a classificação indicativa de idade para músicas vendidas em forma de CDs ou na internet.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS