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Punirá com até 3 anos de prisão e multa quem enviar foto ou vídeo pornográfico para criança ou adolescente, através de redes sociais, aplicativos de celular e outros meios.

Proposto pelo deputado
Celso Russomanno do PRB

Proibirá que os canais de televisão por assinatura de conteúdo adulto fiquem próximos aos canais destinados às crianças, além de proibir que os nomes dos programas com conteúdo adulto apareçam nas guias de programação, devendo ser protegidos por senha ou outro instrumento similar de restrição de acesso.

Proposto pela deputada
Tia Eron do PRB

Obrigará os estabelecimentos públicos a instalarem fraldários nos banheiros públicos masculinos ou nos espaços destinados à troca de fraldas.

Proposto pelo deputado
Luis Tibé do PTdoB

Criará o apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS

Obrigará a classificação indicativa de idade para músicas vendidas em forma de CDs ou na internet.

Proposto pelo deputado
Diego Garcia do PHS