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Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público (por exemplo: água, luz, telefone).

Proposto pelo deputado
Weverton Rocha do PDT

Obrigará os supermercados a disponibilizarem um sistema que informe a data de validade dos produtos por meio de seu código de barras.

Proposto pelo deputado
Cabo Sabino do PR

Permitirá a instalação e o funcionamento de bombas de abastecimento de combustível operadas pelo próprio consumidor (bombas de autosserviço) em todos os postos

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Proibirá o bloqueio de aplicativos de celular de mensagens instantâneas (por exemplo: WhatsApp) para evitar danos aos consumidores.

Proposto pelo deputado
Felipe Bornier do PROS