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Permitirá a instalação e o funcionamento de bombas de abastecimento de combustível operadas pelo próprio consumidor (bombas de autosserviço) em todos os postos

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Proibirá o bloqueio de aplicativos de celular de mensagens instantâneas (por exemplo: WhatsApp) para evitar danos aos consumidores.

Proposto pelo deputado
Felipe Bornier do PROS

Proibirá as companhias aéreas de cancelarem o voo de volta quando o passageiro não comparece no voo de ida.

Proposto pelo deputado
Vicentinho Júnior do PR

Obrigará as mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a manterem prateleiras específicas para produtos dietéticos.

Proposto pelo senador
Dário Berger do PMDB

Proibirá que as operadoras de telefonia celular interrompam o acesso à internet do consumidor que esgotar a franquia de dados contratada.

Proposto pelo deputado
Helder Salomão do PT

Permitirá a transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

Proposto pelo senador
Ricardo Ferraço do PSDB