Google– ou –

Proibirá o uso de imagens ou cenas de mulheres com conteúdo erótico ou que façam, direta ou indiretamente, referência à sexualidade ou sensualidade feminina em propagandas para a venda de produtos de consumo.

Proposto pelo deputado
Damião Feliciano do PDT

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Proposto pelo deputado
Veneziano Vital do Rêgo do PMDB

Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público (por exemplo: água, luz, telefone).

Proposto pelo deputado
Weverton Rocha do PDT

Obrigará os Correios a permitirem o rastreamento de toda e qualquer encomenda pelo remetente ou destinatário por meio do fornecimento de seu número de CPF, de acordo com o regulamento, ou do número da nota fiscal, quando declarado.

Proposto pelo deputado
Pedro Cunha Lima do PSDB

Obrigará os supermercados a disponibilizarem um sistema que informe a data de validade dos produtos por meio de seu código de barras.

Proposto pelo deputado
Cabo Sabino do PR

Obrigará as operadoras de telefonia celular a fornecer cobertura nas estradas federais e estaduais existentes na área de sua atuação.

Proposto pelo senador
Cássio Cunha Lima do PSDB

Proibirá o bloqueio de aplicativos de celular de mensagens instantâneas (por exemplo: WhatsApp) para evitar danos aos consumidores.

Proposto pelo deputado
Felipe Bornier do PROS