Google– ou –

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Proposto pelo deputado
Veneziano Vital do Rêgo do PMDB

Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público (por exemplo: água, luz, telefone).

Proposto pelo deputado
Weverton Rocha do PDT

Obrigará os supermercados a disponibilizarem um sistema que informe a data de validade dos produtos por meio de seu código de barras.

Proposto pelo deputado
Cabo Sabino do PR

Obrigará as operadoras de telefonia celular a fornecer cobertura nas estradas federais e estaduais existentes na área de sua atuação.

Proposto pelo senador
Cássio Cunha Lima do PSDB

Permitirá a instalação e o funcionamento de bombas de abastecimento de combustível operadas pelo próprio consumidor (bombas de autosserviço) em todos os postos

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Proibirá o bloqueio de aplicativos de celular de mensagens instantâneas (por exemplo: WhatsApp) para evitar danos aos consumidores.

Proposto pelo deputado
Felipe Bornier do PROS