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Obrigará a Caixa Econômica Federal a realizar loterias especiais para destinar os valores arrecadados aos municípios em estado de calamidade pública.

Proposto pelo senador
Dário Berger do PMDB

Aumentará de 1 para 3 anos a pena máxima de prisão para quem pichar ou sujar monumentos ou qualquer patrimônio público com valor artístico, arqueológico ou histórico.

Proposto pelo senador
Antonio Anastasia do PSDB

Criará crematórios públicos em Municípios com mais de 200 mil habitantes.

Proposto pelo deputado
Félix Mendonça Júnior do PDT

Obrigará a construção de Centros de Referência e Assistência Social nos loteamentos destinados a famílias pobres.

Proposto pelo deputado
Raimundo Gomes de Matos do PSDB

Estenderá às cidades que compõem as regiões metropolitanas os mesmos benefícios que as capitais recebem do governo.

Proposto pelo deputado
Gabriel Guimarães do PT

Proibirá o cancelamento de obra pública por motivos que existiam antes mesmo da aprovação do projeto de obra.

Proposto pelo senador
Acir Gurgacz do PDT