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Dará uma pensão vitalícia de 1 salário mínimo para pessoas de baixa renda com microcefalia causada pelo vírus da Zica.

Proposto pelo senador
Eduardo Amorim do PSC

Criará o serviço de Disque Denúncia para denúncias de uso irregular da Bolsa Família.

Proposto pelo deputado
Felipe Bornier do PROS