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Permitirá o transporte de animais na cabine de passageiros de aviões, desde que o avião tenha uma área reservada para este transporte.

Proposto pelo deputado
Alfredo Nascimento do PR

Regulamentará o transporte de animais domésticos nos aeroportos exigindo padrões de segurança, higiene e conforto.

Proposto pelo deputado
Rodrigo Maia do DEM

Determinará patamares mínimos de água de reuso que deverão ser utilizados em indústrias e prédios comerciais localizados em regiões de poucas chuvas.

Proposto pelo deputado
Veneziano Vital do Rêgo do PMDB