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Proibirá, pelo prazo de 2 anos, a participação em licitação de empresas cujo administrador ou sócio tenha sido condenado por cometer crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando, praticado em benefício da empresa.

Proposto pelo senador
Ronaldo Caiado do DEM

Proibirá os bancos públicos a concederem empréstimos aos Municípios, Estados ou outros Países com cláusula de sigilo.

Proposto pelo senador
Ronaldo Caiado do DEM

Limitará os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com publicidade a 0,5% dos investimentos previstos na Lei Orçamentária anual do ano anterior para propagandas.

Proposto pelo deputado
Victor Mendes do PSD

Nova versão do Pacote de Medidas contra a corrupção que foi aprovado pelos deputados e segue para Senado.

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Pacote de Medidas Contra Corrupção

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Suspenderá temporariamente a atribuição do Presidente da República de nomear pessoas para cargos públicos enquanto o presidente estiver sendo julgado por Crimes de Responsabilidade, para evitar que as nomeações sejam usadas como "moeda de troca".

Proposto pelo deputado
Paulo Pereira da Silva do SD

Punirá com prisão, de 2 a 5 anos, o servidor público que enriquecer sem justificativa (enriquecimento ilícito).

Proposto por 5 deputados
Cabo Daciolo do PTdoB

Chico Alencar do PSOL