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Modificará a forma de escolha dos ministros no Supremo Tribunal Federal; aumentará o número de ministros, e acabará com o mandato vitalício.

Proposto pelo senador
Fernando Collor do PTB

Saiu na mídia

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Permitirá deputados e senadores apresentarem emendas individuais ao Orçamento Geral da União diretamente para os fundos de participação de estados e municípios.

Proposto pela senadora
Gleisi Hoffmann do PT

Saiu na mídia

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Pacote de Medidas Contra Corrupção

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Acabará com foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns (peculato, corrupção passiva, homicídio, ameaça, etc).

Proposto por 27 senadores
Acir Gurgacz do PDT

Aécio Neves do PSDB

Punirá com prisão, de 2 a 5 anos, o servidor público que enriquecer sem justificativa (enriquecimento ilícito).

Proposto por 5 deputados
Cabo Daciolo do PTdoB

Chico Alencar do PSOL