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Proibirá os bancos públicos a concederem empréstimos aos Municípios, Estados ou outros Países com cláusula de sigilo.

Proposto pelo senador
Ronaldo Caiado do DEM

Limitará os gastos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com publicidade a 0,5% dos investimentos previstos na Lei Orçamentária anual do ano anterior para propagandas.

Proposto pelo deputado
Victor Mendes do PSD

Pacote de Medidas Contra Corrupção

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Punirá com prisão, de 2 a 5 anos, o servidor público que enriquecer sem justificativa (enriquecimento ilícito).

Proposto por 5 deputados
Cabo Daciolo do PTdoB

Chico Alencar do PSOL