Permitirá a assinatura eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Tipo: Senado
Autor: Serys Slhessarenko
Data de apresentação: 11/05/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O projeto modifica a Lei 9.709 de 1998, para permitir a assinatura eletrônica para a apresentação do projeto de lei de iniciativa popular.
Os projetos que não conseguirem alcançar o número mínimo de assinaturas vão tramitar na forma de sugestões legislativas, seguindo as mesmas normas de projetos apresentados por sindicatos, por exemplo.
Segundo a senadora, o Brasil tem mais de 135 milhões de eleitores, de forma que para se apresentar um projeto de lei de iniciativa popular seriam necessárias mais de 1.350.000 assinaturas. Da forma como a lei está, fica quase impossível conseguir a apresentação de um projeto de lei, e por isso deve-se permitir a assinatura eletrônica dos eleitores. Outra proposta será permitir que os projetos que não obtiveram a assinatura necessária tramitem no Congresso na forma de sugestões legislativas, seguindo as mesmas normas de projetos apresentados por sindicatos, ONGs e associações.
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