Responsabilizará proprietários de blogs, fóruns e mecanismos similares de publicação na internet por comentários anônimos e obrigará o registo do blog no site governamental REGISTRO.BR.
Tipo: Câmara
Autor: Gerson Peres
Data de apresentação: 14/04/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: O projeto define a responsabilidade dos proprietários e autores de blogs, fóruns e outros mecanismos parecidos de publicação na Internet.
Os proprietários, editores, mantenedores de blogs, fóruns e outros sistemas semelhantes (blogueiros) serão responsáveis pelo conteúdo de comentários anônimos ou que não sejam passíveis de identificação.
As mensagens que contenham crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) das pessoas, serão de responsabilidade dos blogueiros, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.
O ofendido por calúnia, injúria e difamação, poderá entrar com processo por danos morais no campo do Direito Civil, sem atrapalhar as ações penais que caibam nesse caso. Todos os blogs, fóruns, e semelhantes, são obrigados a ter um mecanismo de moderação de comentários. O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.
Todos os blogs, fóruns, e semelhantes, são obrigados a fazer o registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no site do governo “Registro.BR.”.
O registro do blog, fórum, ou semelhante deverá ser processado gratuitamente no “Registro.BR” para fim exclusivo de cadastro.
O Poder Judiciário aplicará multa de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 ao proprietário do site que esteja em desconformidade com essa lei. A multa dobra no caso de reincidência. Seus recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o deputado, a Internet é a maior forma de veiculação de informações que existe. São “muitos dizendo para muitos”. Entretanto, não há qualquer responsabilização para os blogs, que muitas vezes são usados para a prática de crimes contra a honra, tanto através diretamente das postagens quanto por comentários anônimos.
O que o projeto pretende é evitar os crimes contra a honra nos blogs, fóruns e semelhantes, e identificar com mais facilidade os blogueiros, que deverão estar registrados no site do governo “Registro.BR”.
Estado
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