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Descrição: O Projeto de Lei tem como objetivo proteger os direitos dos segurados em relação às seguradoras, que têm imposto uma série de condições para cumprir com a sua parte nos contratos de seguro. O deputado ressalta que as seguradoras não têm respeitado o direito básico da liberdade de escolha dos segurados em relação à oficina reparadora responsável pelo conserto dos veículos sinistrados. A imposição da utilização das oficinas reparadoras credenciadas/referenciadas existe, pois isso permite, em muitos casos, a utilização de peças não originais e usadas e a cobrança é feita como se a peça reposta fosse nova e original. Além disso, com o objetivo de desestimular o consumidor da escolha de sua oficina de conveniência, as seguradoras têm adotado várias práticas abusivas: não aceitar o faturamento da oficina do consumidor, obrigando-o a arcar com o pagamento dos reparos; atrasar a execução da vistoria preliminar e a liberação dos reparos; retirar do segurado o benefício da utilização de carro reserva, entre outras. O projeto, se transformado em lei, proibirá e punirá todas essas práticas.