Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
Tipo: Senado
Autor: Aécio Neves
Data de apresentação: 20/12/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Este projeto de lei estabelece que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente poderão propor ação civil pública. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Segundo os senadores, a ação civil pública é muito importante para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Entretanto, a atual legislação não permite que associações que tenham a finalidade de proteger os direitos das crianças e dos adolescentes proponham a ação civil pública. É necessário incluir estas associações no rol de legitimados a propor a ação pública, pois assim estas entidades poderão lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e adolescentes, além de estimular o civismo e a participação popular nas questões de interesse público.
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