Obrigará a realização de audiências públicas periódicas pelo Ministério Público, para identificar interesses da população brasileira.
Tipo: Senado
Autor: Demóstenes Torres
Data de apresentação: 29/05/2008
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Descrição: Altera a Lei nº 8.625, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. A intenção do projeto é identificar o desejo da população, durante as audiências públicas realizadas pelo Ministério Público, pelo menos uma vez ao ano. A partir dessa identificação, seriam definidas as prioridades de ação. Um dos objetivos da nova lei, segundo seu texto de apresentação, é diminuir a distância existente entre a sociedade, de um lado, e as instituições públicas, de outro.
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