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3635 projetos

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  Presidente Blairo Maggi

  PLS - 386 / 2011

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  Punirá com prisão, de 1 a 2 anos, e multa, a pessoa que difamar alguém através de divulgação ou compartilhamento na internet de fotos ou vídeos que contenha cena de sexo ou exposição de intimidade de outra pessoa, sem a permissão da vítima.

  Tipo: Senado

  Autor: Blairo Maggi

  Data de apresentação: 05/07/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código penal, crime, direito penal, internet,

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  Deputado Eduardo Gomes

  PLC - 2061 / 2011

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  Permitirá os políticos prestarem depoimento por escrito quando forem testemunhas em processo criminal, ao invés de serem obrigados a comparecer presencialmente.

  Tipo: Câmara

  Autor: Eduardo Gomes

  Data de apresentação: 17/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Deputados, parlamentares,

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  Deputado Rogério Peninha Mendonça

  PLC - 3722 / 2012

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  Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

  Tipo: Câmara

  Autor: Rogério Peninha Mendonça

  Data de apresentação: 19/04/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: armas de fogo,

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  Deputado Irajá Abreu

  PLC - 3689 / 2012

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  Obrigará o Poder Público a realizar o florestamento no entorno das estradas e rodovias.

  Tipo: Câmara

  Autor: Irajá Abreu

  Data de apresentação: 12/04/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: rodovias, meio ambiente,

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  Deputado Hugo Leal

  PLC - 3559 / 2012

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  Dobrará a multa e punirá com prisão de 6 meses a 2 anos quem dirigir sob a influência de álcool.

  Tipo: Câmara

  Autor: Hugo Leal

  Data de apresentação: 28/03/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: código de trânsito brasileiro,