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Legalizará as casa de prostituição, mas punirá com 9 anos de prisão o dono do prostíbulo que obrigar a pessoa a se prostituir.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Aumentará as penas para quem cometer calúnia, injúria, difamação por meio de veículos de comunicação.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Definirá o que é estupro e o que é molestação sexual.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Tipificará crimes cibernéticos punindo quem acessa dados de outras pessoas indevidamente e criando o crime de sabotagem informática.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Deixará de ser crime o porte de drogas para consumo próprio.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Dobrará o tempo de prisão para o motorista bêbado que cometer homicídio culposo (sem intenção).

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Criará o crime de Abandono de Animal com punição de até 4 anos de prisão, e aumentará de 1 para 4 anos de prisão a punição para o crime de maus tratos contra animais.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB

Permitirá fazer cópia integral de CDs e livros para uso pessoal, sem objetivo de lucro.

Proposto pelo senador
José Sarney do PMDB