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Pacote de Medidas Contra Corrupção

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Estabelecerá novas regras para agilizar a tramitação de ação de improbidade administrativa, extinguindo a notificação preliminar do réu.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Redefinirá o conceito de provas ilegais nos processos criminais, além de estabelecer novas regras de aproveitamento de atos processuais.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Criará Turma, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento de ações de improbidade administrativa para tonar o julgamento destas ações mais rápido.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Aumentará a punição para quem cometer crimes contra a Administração Pública (crimes de colarinho-branco), para impossibilitar que as penas aplicadas aos condenados sejam substituídas por penas restritivas de direitos ou por quaisquer outros indultos; além de contribuir para o desestímulo destas práticas criminosas.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Autorizará a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de processo penal (o que proíbe a apresentação de qualquer recurso contra a sentença), nos casos em que forem apresentados recursos com o objetivo de atrasar o fim do processo.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD