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Pacote de Medidas Contra Corrupção

Proposto por 4 deputados
Antonio Carlos Mendes Thame do PSDB

Diego Garcia do PHS

Redefinirá o conceito de provas ilegais nos processos criminais, além de estabelecer novas regras de aproveitamento de atos processuais.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD

Autorizará a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de processo penal (o que proíbe a apresentação de qualquer recurso contra a sentença), nos casos em que forem apresentados recursos com o objetivo de atrasar o fim do processo.

Proposto pelo deputado
Indio da Costa do PSD