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Acabará com o dinheiro em espécie (cédulas de papel e moedas), permitindo somente transações eletrônicas, para combater a violência e a corrupção.

Proposto pelo deputado
Reginaldo Lopes do PT

Acabará com Crime Continuado, fazendo com que o criminoso seja punido por cada um dos crimes que cometeu, mesmo que estes crimes tenham sido iguais, no mesmo local e nas mesmas condições.

Proposto pelo deputado
Major Olimpio Gomes do SD

Tipificará o crime de Feminicídio, quando a mulher for assassinada por razões de gênero.

Aumentará a pena para formação de quadrilha e tipificará o crime de formação de milícias com pena de até 10 anos de prisão (para policiais que participam das milícias a pena será maior).

Regulamentará a posse e venda de gás de pimenta.

Proposto pelo deputado
Carlos Bezerra do PMDB

Obrigará as escolas públicas a implantarem sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica, para combater a violência nas escolas.

Proposto pelo deputado
Nelson Bornier do PMDB