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Punirá com multa, de 10 a 100 mil reais, os estabelecimentos que fabricarem, importarem ou comercializarem armas de brinquedo.

Proposto pelo deputado
Otávio Leite do PSDB

Proibirá o porte de arma de fogo para os agentes de fiscalização ambiental.

Proposto pelo deputado
Jair Bolsonaro do PSC

Obrigará as armas produzidas ou comercializadas no país a terem nelas um chip de identificação.