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Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Proposto pelo deputado
Rogério Peninha Mendonça do PMDB

Saiu na mídia

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Concederá porte de arma de fogo para todos os guardas municipais.

Proposto pelo deputado
Adail Carneiro do PP

Regulamentará o uso de equipamentos de segurança por policiais, proibindo a utilização de cassetete de madeira, mas permitindo o cassetete de borracha.

Proposto pelo senador
Marcelo Crivella do PRB

Punirá com multa, de 10 a 100 mil reais, os estabelecimentos que fabricarem, importarem ou comercializarem armas de brinquedo.

Proposto pelo deputado
Otávio Leite do PSDB

Criará o Estatuto Geral da Guarda Municipal, permitindo o porte de armas para os seus membros.

Proposto pelo deputado
Arnaldo Faria de Sá do PTB

Proibirá o porte de arma de fogo para os agentes de fiscalização ambiental.

Proposto pelo deputado
Jair Bolsonaro do PSC

Permitirá o porte de armas aos Vigilantes de Universidades Federais.

Proposto pela deputada
Andreia Zito do PSDB

Obrigará as armas produzidas ou comercializadas no país a terem nelas um chip de identificação.