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Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Proposto pelo deputado
Veneziano Vital do Rêgo do PMDB

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Obrigará a inclusão dos valores dos impostos nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias e prestação de serviços.

Proposto pelo deputado
Felipe Maia do DEM

Criará o mês Abril Marrom para desenvolver ações de prevenção e combate de doenças que causam cegueira.

Proposto pelo deputado
Herculano Passos do PSD

Criará o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas.

Proposto pelo deputado
Francisco Floriano do DEM

Punirá o porte de drogas para consumo pessoal com até 2 anos de prisão.

Proposto pelo senador
Ciro Nogueira do PP

Permitirá o povo cassar e revogar o mandato de presidente da República, o chamado "recall de presidente".

Proposto por 27 senadores
Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

Alvaro Dias do PSDB

Proibirá a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento de serviço público (por exemplo: água, luz, telefone).

Proposto pelo deputado
Weverton Rocha do PDT