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Obrigará os órgãos do Poder Judiciário a julgarem os processos de acordo com a ordem cronológica.

Proposto pelo deputado
Eduardo Cunha do PMDB

Obrigará o empregador a oferecer a todos os trabalhadores, inclusive trabalhadores domésticos, o direito ao plano de saúde.

Proposto pelo deputado
Eduardo Cunha do PMDB

Aumentará o número de membros do STF e permitirá que deputados e senadores participem da escolha dos Ministros.

Proposto pelo deputado
Eduardo Cunha do PMDB

Obrigará a instalação de mecanismos nas urnas eletrônicas para impressão e de votos e obrigará nova conferência.

Proposto pelo senador
Paulo Bauer do PSDB

Aumentará o valor das emendas parlamentares, se os deputados e senadores aprovarem proposta de nova meta de superavit que está em votação no Congresso.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Punirá com prisão de 3 meses a 1 ano, o funcionário público que utilizar o seu cargo para obter vantagem ou privilégio indevido (“carteirada”).

Proposto pelo senador
Romário do PSB

Determinará que o Diretor-Geral da Polícia Federal deverá ser um delegado de Polícia Federal de classe especial.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Aumentará o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal para R$ 35.919.