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Acabará com a obrigatoriedade de a Petrobras investir em todos os projetos de exploração e produção do pre-sal.

Proposto pelo senador
José Serra do PSDB

Saiu na mídia

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Permitirá que estados e municípios usem depósitos judiciais como receita para pagamento de precatórios em atraso, dívidas e outras despesas específicas.

Proposto pelo senador
José Serra do PSDB

Obrigará a destinação de, no mínimo, 35% dos financiamentos do BNDES a projetos localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.

Proposto pelo senador
Ronaldo Caiado do DEM

Permitirá que os servidores públicos federais convertam em dinheiro 1/3 de suas férias.

Proposto pelo deputado
Índio da Costa do PSD

Obrigará as empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo e pluvial a manterem funcionários treinados para auxiliar os idosos a embarcar e desembarcar do transporte.

Proposto pelo deputado
Sérgio Reis do PRB