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Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

Proposto pelo deputado
Rogério Peninha Mendonça do PMDB

Saiu na mídia

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Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

Saiu na mídia

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Regulamentará aplicativos móveis de transporte (ex: Uber e Cabify), sem exigência de licença da Prefeitura; estabelecendo cobrança de tributos; determinando exigências para motoristas e empresas de aplicativos.

Proposto pelo senador
Pedro Chaves do PMDB

Aumentará o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros e que a vida da pessoa começa quando o óvulo é fecundado.

Proposto pelo deputado
Jorge Tadeu Mudalen do DEM

Transformará todas as polícias militares dos estados em uma única Polícia Militar da União.

Proposto por 26 senadores
Antônio Carlos Valadares do PSB

Acabará com a aposentadoria compulsória como punição para juízes que cometeram atos de corrupção ou atos ofensivos ao exercício do cargo.

Proposto por 2 deputados
Arnaldo Jordy do PPS

Rubens Bueno do PPS

Reforma Política - mudará regras sobre a forma de financiar campanhas políticas, adotará o sistema de distritão, acabará com os mandatos dos vices, e outros.

Proposto pelo deputado
Vicente Cândido do PT