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Mudará regras da delação premiada determinando que ela só valerá se o acusado estiver respondendo o processo em liberdade, e punirá com até 4 anos de prisão quem divulgar o conteúdo dos depoimentos da delação premiada.

Proposto pelo deputado
Wadih Damous do PT

Saiu na mídia

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Determinará que um acusado de crime só poderá ser preso após decisão definitiva da Justiça, ou seja, somente será preso quando não houver mais possibilidade de recursos.

Proposto pelo deputado
Wadih Damous do PT

Saiu na mídia

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Aumentará a cobrança do Imposto de Renda sobre o lucro obtido com a venda de bens como imóveis, terrenos e joias.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Saiu na mídia

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Permitirá o ingresso forçado de agentes públicos que trabalham em ações de combate ao mosquito da dengue em imóveis abandonados ou após 2 notificações de visitas sem a presença do proprietário.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Saiu na mídia

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Permitirá que estados e municípios usem depósitos judiciais como receita para pagamento de precatórios em atraso, dívidas e outras despesas específicas.

Proposto pelo senador
José Serra do PSDB

Saiu na mídia

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Realizará eleições para Presidente da República em outubro de 2016 junto com as eleições municipais.

Proposto por 30 senadores
Acir Gurgacz do PDT