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Definirá condutas e penas para quem cometer crime de abuso de autoridade. Determinará o que será considerado abuso durante a prisão, abuso durante a investigação e o processo, vazamento de informações para imprensa, e outros. Os agentes públicos poderão ser punidos com prisão e multa.

Proposto pelo senador
Renan Calheiros do PMDB

Saiu na mídia

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Reforma da Previdência: Criará novas regras para previdência, entre as quais idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

Saiu na mídia

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Mudará a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. O presidente da República vai selecionar 3 pessoas dentre uma lista de 6 indicados por diferentes órgãos. Em seguida os senadores vão escolher uma pessoa.

Proposto por 29 senadores
Aloysio Nunes Ferreira do PSDB

Alvaro Dias do PSDB

Permitirá que a trabalhadora falte ao trabalho, por até 3 dias por mês, durante o período menstrual e depois compense as horas não trabalhadas.

Proposto pelo deputado
Carlos Bezerra do PMDB

Reforma trabalhista: mudará regras nas relações de trabalho como acordos coletivos, jornada de trabalho, férias, contratos temporários, dentre outros.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

Proibirá o Tribunal Superior Eleitoral de suspender os registros dos partidos políticos que tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.

Proposto pelo deputado
Maurício Quintella Lessa do PR

Permitirá a instalação e o funcionamento de bombas de abastecimento de combustível operadas pelo próprio consumidor (bombas de autosserviço) em todos os postos

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Obrigará as empresas provedoras de internet a bloquearem todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição e sites pornográficos.

Proposto pelo deputado
Marcelo Aguiar do PSC