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Permitirá a mulher gestante realizar aborto, gratuitamente, em clínicas e hospitais da rede SUS.

Proposto pelo deputado
Jean Wyllys do PSOL

Punirá com até 10 anos, o crime de caixa dois eleitoral.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Obrigará o Google a remover links de internet que contenham conteúdos irrelevantes ou defasados, caso a pessoa envolvida solicite.

Proposto pelo deputado
Eduardo Cunha do PMDB

Mudará as regras de renegociação da dívida de estados e municípios com a União.

Proposto pelo deputado
Leonardo Picciani do PMDB

Reduzirá de 39 para 20 o número de ministérios que o governo federal pode ter.

Proposto pelo deputado
Eduardo Cunha do PMDB

Estenderá a isenção do IPI também aos carros fabricados no exterior, quando adquiridos por taxistas ou pessoas com necessidades especiais.

Proposto pelo senador
Waldemir Moka do PMDB

Dará incentivos fiscais para as empresas de saneamento básico aumentarem seus investimentos em infraestrutura.

Proposto pelo senador
José Serra do PSDB