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3644 projetos

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  Senador Alfredo Nascimento

  PLS – 243 / 2010

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  Classificará como crime hediondo o abuso sexual de crianças e adolescentes.

  Tipo: Senado

  Autor: Alfredo Nascimento

  Data de apresentação: 06/10/2010

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crime, criança e adolescente, direito penal,

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  Deputado Eduardo Gomes

  PLC - 2061 / 2011

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  Permitirá os políticos prestarem depoimento por escrito quando forem testemunhas em processo criminal, ao invés de serem obrigados a comparecer presencialmente.

  Tipo: Câmara

  Autor: Eduardo Gomes

  Data de apresentação: 17/08/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Deputados, parlamentares,

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  Deputado Roberto Balestra

  PLC - 3839 / 2012

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  Permitirá a candidatura de políticos que tiveram contas de campanha anteriores reprovadas pela Justiça Eleitoral.

  Tipo: Câmara

  Autor: Roberto Balestra

  Data de apresentação: 09/05/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: eleição,

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  Deputado Marcon

  PLC - 3739 / 2012

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  Permitirá o trabalhador portador de necessidades especiais faltar ao trabalho sempre que ele precisar comprar ou fazer reparos nos aparelhos ou prótese que utiliza.

  Tipo: Câmara

  Autor: Marcon

  Data de apresentação: 24/04/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: portadores de necessidades especiais,

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  Deputado Rogério Peninha Mendonça

  PLC - 3722 / 2012

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  Regulará a posse, o porte e o comércio de armas de fogo e munição no Brasil, e revogará o Estatuto do Desarmamento.

  Tipo: Câmara

  Autor: Rogério Peninha Mendonça

  Data de apresentação: 19/04/2012

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: armas de fogo,