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Modificará a forma de escolha dos ministros no Supremo Tribunal Federal; aumentará o número de ministros, e acabará com o mandato vitalício.

Proposto pelo senador
Fernando Collor do PTB

Saiu na mídia

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Permitirá deputados e senadores apresentarem emendas individuais ao Orçamento Geral da União diretamente para os fundos de participação de estados e municípios.

Proposto pela senadora
Gleisi Hoffmann do PT

Saiu na mídia

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Reforma trabalhista: mudará regras nas relações de trabalho como acordos coletivos, jornada de trabalho, férias, contratos temporários, dentre outros.

Proposto pelo presidente
Michel Temer do PMDB

Permitirá a instalação e o funcionamento de bombas de abastecimento de combustível operadas pelo próprio consumidor (bombas de autosserviço) em todos os postos

Proposto pelo senador
Blairo Maggi do PR

Obrigará as empresas provedoras de internet a bloquearem todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição e sites pornográficos.

Proposto pelo deputado
Marcelo Aguiar do PSC