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Tipo: Senado
Autor: Alfredo Nascimento
Data de apresentação: 06/10/2010
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Eduardo Gomes
Data de apresentação: 17/08/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Roberto Balestra
Data de apresentação: 09/05/2012
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Marcon
Data de apresentação: 24/04/2012
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe
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Tipo: Câmara
Autor: Rogério Peninha Mendonça
Data de apresentação: 19/04/2012
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Em tramitação
Participe










