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Obrigará os sindicatos, federações e confederações a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical.

Proposto pelo senador
Ricardo Ferraço do PSDB

Saiu na mídia

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Determinará um limite de gastos com políticas públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo prazo de 20 anos.

Permitirá o transporte de animais na cabine de passageiros de aviões, desde que o avião tenha uma área reservada para este transporte.

Proposto pelo deputado
Alfredo Nascimento do PR

Garantirá aos profissionais de dança, artes marciais, yôga, pilates e capoeira o direito constitucional de exercerem seu trabalho sem multa dos Conselhos de Educação Física.

Proposto pela deputada
Renata Abreu do PTN

Permitirá o trabalhador escolher se quer ou não pagar a contribuição sindical, ao invés de ser uma cobrança obrigatória.

Proposto pelo deputado
Paulo Martins do PSDB