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Tornará crime fazer apologia ao Comunismo, e excluirá da Lei Antiterrorismo o parágrafo que determina que movimentos sociais e reivindicatórios da sociedade civil não devem ser considerados terrorismo.

Proposto pelo deputado
Eduardo Bolsonaro do PSC

Obrigará o preso a pagar pela própria tornozeleira eletrônica.

Proposto pelo senador
Paulo Bauer do PSDB

Obrigará as prestadoras de serviços de internet a oferecer aos seus clientes planos de internet sem limite de consumo de dados com preços e condições razoáveis.

Proposto pelo deputado
Veneziano Vital do Rêgo do PMDB

Criará o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Gestantes Dependentes Químicas.

Proposto pelo deputado
Francisco Floriano do DEM