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3585 projetos

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  Deputado João Alfredo

  PLC - 7115 / 2006

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  Obrigará o proprietário, autor da ação de reintegração de posse, a comprovar que o terreno tinha uma utilidade antes de sua ocupação, e obrigará uma vistoria presencial do juiz e de um representante do Ministério Público na área do conflito pela posse da terra rural e urbana.

  Tipo: Câmara

  Autor: João Alfredo

  Data de apresentação: 25/05/2006

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: Código de Processo Civil, direitos, imóveis, judiciário, ministério público,

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  Senador Aloysio Nunes Ferreira

  PLS - 762 / 2011

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  Revogará a Lei de Segurança Nacional e definirá o crime de terrorismo, punindo com prisão de 15 a 30 anos.

  Tipo: Senado

  Autor: Aloysio Nunes Ferreira

  Data de apresentação: 21/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: crime, direito penal,

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  Senador Aécio Neves

  PLS - 752 / 2011

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  Concederá salário e licença-paternidade ao empregado que, sozinho, adotar ou obtiver guarda judicial para adotar uma criança, além de unificar o prazo de concessão do salário-maternidade em 120 dias, para que o prazo não seja modificado de acordo com a idade da criança adotada.

  Tipo: Senado

  Autor: Aécio Neves

  Data de apresentação: 20/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: criança e adolescente, direitos, mães, previdência social,

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  Senador Aécio Neves

  PLS - 753 / 2011

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  Permitirá que as associações que tenham como objetivo proteger os direitos da criança e do adolescente proponham a ação civil pública, para que estas entidades possam lutar de forma mais ampla pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

  Tipo: Senado

  Autor: Aécio Neves

  Data de apresentação: 20/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: criança e adolescente, direitos,

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  Senador Aécio Neves

  PLS - 754 / 2011

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  Permitirá que as doações feitas a abrigos que acolham crianças e adolescentes sejam descontadas do cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido devida pela pessoa jurídica, para estimular os empresários a fazerem doações a estas entidades.

  Tipo: Senado

  Autor: Aécio Neves

  Data de apresentação: 20/12/2011

  Data de votação no congresso: Indefinido

  Situação: Em tramitação

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  Tags: criança e adolescente, contribuição, pessoas jurídica,