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Incluirá o acesso à internet entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição.

Proposto pelo senador
Rodrigo Rollemberg do PSB

Saiu na mídia

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Garantirá os cargos em cartórios para os antigos tabeliães e substitutos que não fizeram concurso público.

Proposto pelo deputado
João Campos do PSDB

Saiu na mídia

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Regulamentará o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos (Uber), exigindo pagamento de tributos e regras de uso.

Proposto pelo senador
Ricardo Ferraço do PMDB

Saiu na mídia

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Proibirá que pessoas condenadas por crimes hediondos e tráfico de drogas sejam beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Proposto pelo deputado
João Rodrigues do PSD

Permitirá que taxistas e motoristas de caminhão portem armas durante o trabalho.

Proposto pelo deputado
João Rodrigues do PSD

Determinará prazo máximo de 60 dias para que os órgãos ambientais avaliem os pedidos de licença ambiental para obras públicas.

Proposto pelo deputado
João Rodrigues do PSD

Aumentará em um terço a punição para os crimes de calúnia, injúria e difamação se forem cometidos na internet ou meios eletrônicos, e permitirá a autoridade policial ter acesso ao material ofensivo e imprimir as provas.

Proposto pelo deputado
Expedito Netto do SD

Dará abono especial de um salário mínimo ao responsável por pessoas com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada.

Proposto pelo deputado
Expedito Netto do SD