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Efetivará os trabalhadores que ingressaram no serviço público sem concurso antes do ano 2010, para evitar demissão imediata de quem já ocupa cargo há mais de 5 anos.

Proposto pelo deputado
Rodrigo de Castro do PSDB

Estipulará regras para o refinanciamento de dívidas com a União, além de mudanças na legislação tributária.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Instituirá um piso salarial nacional para os Conselheiros Tutelares, no valor de três salários mínimos mensais.

Proposto pelo deputado
Jorginho Mello do PR

Garantirá aumento salarial de 15,8% aos agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT

Anulará o Decreto Presidencial 8.243 de 2014, que cria a Política Nacional de Participação Social.

Proposto por 2 deputados
Mendonça Filho do DEM

Obrigará a realização do parto humanizado, permitindo que a gestante escolha as condições do parto, para diminuir o número de cesarianas no Brasil.

Proposto pelo deputado
Jean Wyllys do PSOL

Permitirá os jogos de azar, incluindo o jogo do bicho, bingo e cassino.

Proposto pelo senador
Ciro Nogueira do PP

Permitirá que alguns cidadãos e movimentos sociais atuem diretamente na administração pública através da nova Política Nacional de Participação Social - PNPS.

Proposto pela presidente
Dilma Rousseff do PT